Lei n.º 76/2013 – regime de renovação e cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho a termo certo

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 76/2013 que “Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação”.

Aceda aqui à Lei n.º 76/2013 completa.