Decreto-Lei n.º 15/2014 – Regime jurídico dos empreendimentos turísticos

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 15/2014 que “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos.”.

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