Projeto Cross-Border Ruling (CBR) – Pedidos de informação em matéria de IVA

Cross-Border Ruling (CBR) é um projeto lançado pela Comissão Europeia que envolve catorze Estados membros, incluindo Portugal, relativo a pedidos de informação em matéria de IVA a apresentar por empresas que realizem operações transfronteiras.

O Portal das Finanças publicou uma nota informativa com os requisitos para a apresentação de um “CBR”.

Aceda aqui.

Para informações mais detalhadas, pode ainda consultar a seguinte página web da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/key_documents/eu_vat_forum/index_en.htm

CE

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