Novo mapa judiciário

O governo aprovou hoje em Conselho de Ministros “um diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”.

A reorganização do sistema judiciário dá corpo aos objetivos estratégicos fixados pelo Governo, assentes em três pilares fundamentais: o alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, que passam a coincidir, em regra, com as centralidades correspondentes aos distritos administrativos; a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional; e a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas.

No âmbito da redefinição do mapa judiciário, são definidas as sedes, a área de competência territorial e a conformação das novas 23 comarcas, que correspondem a outros tantos tribunais de primeira instância, com cobertura de todo o território nacional, mais os tribunais de competência territorial alargada, que são os tribunais de execução das penas, tribunal da propriedade intelectual, tribunais marítimos, tribunal da concorrência, regulação e supervisão e tribunal central de instrução criminal.

Aceda aqui ao comunicado oficial do Conselho de ministros de 6 de fevereiro de 2014.

Objetivos

novo mapa judiciárioUm dos principais objetivos da reforma é o de permitir uma gestão, concentrada e autónoma, por cada um destes 23 grandes tribunais, segundo um modelo de gestão por objetivos, para maior eficácia e qualidade, que caberá pôr em prática ao «Conselho de Gestão», composto por um Juiz presidente, um Procurador coordenador e um Administrador Judiciário.

 

Tribunais a extinguir (encerram 20 tribunais)

Lista dos 20 Tribunais a extinguir 

  • Sever do Vouga
  • Penela
  • Portel
  • Monchique
  • Fornos de Algodres
  • Meda
  • Bombarral
  • Cadaval
  • Castelo de Vide
  • Ferreira do Zêzere
  • Mação
  • Sines (Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores)
  • Paredes de Coura
  • Boticas
  • Murça
  • Sabrosa
  • Mesão Frio
  • Armamar
  • Resende
  • Tabuaço

Tribunais convertidos em Secções de Proximidade

27 Tribunais são convertidos em 27 Secções de Proximidade que abrangem toda a área referente ao respetivo município. Nestas 27 Secções de Proximidade realizam-se serviços judiciais como entrega de requerimentos e consulta do estado de processos, ou atos judiciais como inquirição de testemunhas por videoconferência; estas secções funcionam como extensões dos tribunais e por decisão do Juiz podem realizar julgamentos;

Lista dos 27 Tribunais a converter em Secções de Proximidade

  • Nordeste
  • Povoação
  • Mértola
  • Alfândega da Fé
  • Carrazeda de Ansiães
  • Miranda do Douro
  • Vimioso
  • Vinhais
  • Penamacor
  • Mira
  • Pampilhosa da Serra
  • Soure
  • Arraiolos
  • Sabugal
  • Alvaiázere
  • Ansião
  • São Vicente
  • Avis
  • Nisa
  • Alcanena
  • Golegã
  • Alcácer do Sal
  • Mondim de Basto
  • Castro Daire
  • Oliveira de Frades
  • Vouzela
  • São João da Pesqueira

9 Secções de Proximidade têm regime especial. Estas podem realizar julgamentos preferencialmente por questões de distância em tempo e quilómetros (Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da pesqueira e Vimioso).

Mais informações: Aqui.

Fonte: Governo de Portugal.

Se preferir poderá aceder aqui ao novo mapa judiciário do Jornal de Negócios. 

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