Agricultores no âmbito da PAC – Como requerer a exclusão do regime dos trabalhadores independentes?

A Segurança Social publicou uma nota informativa sobre o Enquadramento dos Agricultores no âmbito da PAC – Exclusão do regime dos trabalhadores independentes:

Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (1.676,88€) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes estão excluídos de pagamentos à Segurança Social.

Para o efeito, os agricultores que tenham reiniciado a atividade nas Finanças deverão preencher o modelo RV1027-DGSS, disponível em www.seg-social.pt e entregá-lo ou:

  1. através das Organizações de Agricultores que se disponibilizem para este efeito, ou;
  2. diretamente nos serviços de atendimento da Segurança Social.

As Organizações de Agricultores procedem ao envio dos requerimentos nos termos oportunamente comunicados.

Em qualquer dos casos, caberá ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) comunicar diretamente à Segurança Social a informação referente aos montantes de subsídios e subvenções pagos no ano civil anterior, no âmbito da PAC.

Recebida aquela informação, os serviços da Segurança Social verificam se os agricultores reúnem as condições para a exclusão do regime na parte que respeita aos valores das ajudas (inferiores a 4 IAS).

Após a verificação das condições pelo sistema da Segurança Social, os agricultores são notificados da decisão de deferimento ou indeferimento do seu pedido.

Consulte aqui a nota informativa completa.

Fonte: Segurança Social.

segurança social

 

partilhar

Deixar uma resposta