Lei n.º 14/2014 – Novo regime jurídico do ensino da condução

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 14/2014 que “aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras”.

Aceda aqui à Lei n.º 14/2014 completa.

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