Decreto-Lei n.º 53/2014 – regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações

Foi hoje publicada, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 53/2014  que “Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional”.

Aceda aqui ao decreto completo.

images

partilhar

Deixar uma resposta