Lei n.º 19/2014 – Bases da política de ambiente

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 19/2014 que “define as bases da política de ambiente”.

Artigo 2.º

Objetivos da política de ambiente

1 — A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem -estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos.

2 — Compete ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.

Aceda aqui à Lei n.º19/2014 completa.

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