Decreto-Lei n.º 78/2014 – estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 78/2014 que “Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia”.

Aceda aqui ao decreto completo.

amt

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