Código Fiscal ao Investimento para o período de 2014-2020

Foi aprovada, em Conselho de Ministros de 22 de maio de 2014, “uma proposta de lei de autorização legislativa que visa permitir a adequação do Código Fiscal ao Investimento, em matéria de auxílios estatais, ao novo quadro legislativo europeu aplicável a partir do próximo dia 1 de julho, para o período de 2014-2020. Os auxílios estatais ao investimento consistem, nomeadamente, em incentivos ao empreendedorismo e à inovação e em majorações fiscais aos investimentos realizados em regiões com poder de compra “per capita” mais reduzido.”

Aceda aqui ao comunicado oficial (ponto 2).

conselho de ministros

 

 

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