Decreto-Lei n.º 87/2014 – Regime jurídico das áreas de serviço

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 87/2014 que “estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis“.

Aceda aqui ao documento completo.

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