Decreto-Lei n.º 90/2014 – regime jurídico da mobilidade elétrica

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 90/2014 que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica“.

Aceda aqui ao decreto completo.

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