Portaria n.º 136-B/2014 – regime jurídico dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Foi publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 136-B/2014 que procede à “Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos”.

Aceda aqui à portaria completa.

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