Novas regras da rádio e televisão pública

Foram hoje publicadas, em Diário da República, três leis que provocam alterações na rádio e televisão pública:

  • Lei n.º 38/2014 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio;
  • Lei n.º 39/2014 – Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A;
  • Lei n.º 40/2014 – Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

Clique nas respetivas leis para aceder aos documentos completos.

RTP

 

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