Lei n.º 41/2014 – Alterações à lei de enquadramento orçamental

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 41/2014 que procede à “Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)”.

Aceda aqui à lei às alterações à lei de enquadramento orçamental.

OE-2014

 

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