Novo regime jurídico da derrama na Madeira

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M que “altera o regime jurídico da derrama regional“.

Aceda aqui ao novo regime jurídico da derrama regional.

taxas

partilhar

Deixar uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.