Estatutos da Autoridade da Concorrência

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 125/2014 que “aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto”.

Os novos estatutos da Autoridade da Concorrência entram em vigor a 1 de setembro de 2014.

Aceda aqui ao decreto completo.

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