Regime jurídico da urbanização e edificação

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 136/2014 que “Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação”.

Aceda aqui ao decreto completo.

urbanização e edificação

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