Atualização salário mínimo nacional (Decreto-Lei n.º 144/2014)

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 144/2014 que “atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida“.

Valor da retribuição mínima mensal garantida
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de € 505.
Entrada em vigor e vigência
1 — O presente decreto -lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2014.
2 — A atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida efetuada pelo presente decreto-lei vigora entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.
O decreto agora publicado vem legalizar o já anunciado em Conselho de Ministros de 25 de setembro, também noticiado no Maisvalias.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 144/2014 completo.

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