Decreto-Lei n.º 172/2014 – Apoio social extraordinário ao consumidor de energia

Foi publicada, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 172/2014 que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia”.

Aceda aqui ao decreto completo.

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