Lei n.º 79/2014 – Alterações ao regime do arrendamento urbano

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 79/2014 que “revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto”.

Aceda aqui a Lei n.º 79/2014 completa.

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