Regularização de dívidas à segurança Social (Modalidades e Opções)

Hoje em dia dever a qualquer sector do estado torna-se rapidamente uma dor de cabeça, assim sendo caso esteja nessa situação ou ache que vai estar nessa situação deverá saber em que condições pode efectuar os pagamentos e se os pode efectuar com recurso a prestações mensais.

Processo Executivo:

O processo de execução fiscal tem por finalidade a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social.

Processo de Revitalização Empresarial:

A regularização das dívidas à Segurança Social pode ser efetuada através das seguintes modalidades: Processo de Insolvência; Processo Especial de Revitalização; Dação em pagamento; Processo de Execução Cível; Compensação de Créditos; Retenções; Assunção de Dívida e Transmissão da dívida e sub-rogação.

No caso do Processo de Insolvência, do Processo Especial de Revitalização e do Processo de Execução Cível, tal regularização pode assumir a forma de pagamento em prestações.

Poderá consultar mais informações relativas a estes processos no seguinte link:

http://www4.seg-social.pt/regularizacao-de-dividas

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