Taxa dos juros de mora a pagar em dívidas ao estado em 2016 – Aviso n.º 87/2016

Taxa dos Juros de Mora em 2016

Foi publicada hoje em Diário da República o Aviso n.º 87/2016 que fixa a taxa dos juros de mora em 5,168 %. Esta taxa baixa então de 5,535% como publicamos no ano passado.

Assim aqui fica a redação original e link para o DRE:

AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P. E.

Aviso n.º 87/2016

1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, fixa -se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,168 %.

2 — A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2016, inclusive.

23 de dezembro de 2015. — O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.

Link para o DRE

juros de mora

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