IRS 2016 – Novo modelo de impresso Anexo H

Novo modelo de impresso anexo H – Benefícios fiscais e deduções.

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 32/2016 que “aprova o novo modelo de impresso Anexo H – Benefícios fiscais e deduções, da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento”.

A publicação da nova portaria resulta do regime transitório de IRS 2016 (referente aos rendimentos de 2015) – que alterou a Reforma do IRS – dando cumprimento ao preconizado pelo Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, que “consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015”, nomeadamente, para permitir que os contribuintes possam introduzir despesas de saúde, educação e encargos com a casa e lares que possam não estar reenchidas corretamente na declaração anual de IRS, através dos registos dos agentes comercias no e-fatura; e definir “a forma como se efetiva a dedução à coleta de despesas de saúde e de formação e educação realizadas fora do território português, quando não realizadas noutro Estado membro da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal”, conforme se pode ler na legislação.

  • Novo modelo de impresso Anexo H

Este novo Modelo já está em vigor, destina-se a declarar benefícios fiscais e deduções referentes ao ano de 2015 e o deve ser apresentado sempre que relativamente ao(s) sujeito(s) passivo(s) ou aos dependentes que integram o agregado familiar, se verifique as seguintes situações:

  • Rendimentos isentos (total ou parcialmente);
  • Deduções à coleta previstas no Código do IRS, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e outros diplomas legais, que não sejam objeto de comunicação à AT e por esta diretamente apuradas;
  • Despesas de saúde, de formação e educação, encargos com casas destinadas à habitação permanente e com lares, caso pretenda optar pela declaração destas despesas em substituição dos valores comunicados à AT;
  • Informação relacionada a casas que originam encargos dedutíveis à coleta;
  • Acréscimos à coleta ou ao rendimento por incumprimento de requisitos legais.

Aceda aqui ao novo modelo de impresso Anexo H e respetivas instruções de preenchimento.

IRS

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22 comments on “IRS 2016 – Novo modelo de impresso Anexo H”

  1. Carlos Mestre Responder

    Notei que a mudanças feitas no modelo 3 Anexo H quadro 6 não faz constar os valores de rendas mensais pagas aos proprietários e nem o local onde deveria constar o NIF dos senhorios como acontecia com anos anteriores, algo que com toda certeza trás dúvidas se os senhorios não participarem correctamente ao fisco as renas recebidas do aluguer e seus imóveis.

  2. Anabela Simoes Responder

    Alguem me consegue ajudar???
    Erros do Anexo H
    Erros do Quadro 7
    037K : Identificação matricial do prédio inexistente a 31/12/Ano de rendimentos da declaração, na linha 1.

  3. Luís Terra Responder

    Não consegui fazer a declaração, simulei e validei e não deu erros, quando fui submeter não aceitou por “Identificação matricial do prédio inexistente a 31/12/Ano de rendimentos da declaração,” O que é isso? O Anexo H , campo 7 está uma tortura…

  4. amandio ramos Responder

    Alguem me consegue ajudar???
    037K : Identificação matricial do prédio inexistente a 31/12/Ano de rendimentos da declaração, na linha 1.

  5. António Fraga Responder

    Estou com o mesmo problema, simulei e validei e não deu erros, depois quando faço a entrega recebo a resposta de que tem erros: 037K : Identificação matricial do prédio inexistente a 31/12/Ano de rendimentos da declaração, na linha 1.
    Alguém me pode ajudar?

  6. Fernando Responder

    Para o pessoal que tem o Erro 037K – identificação matricial do prédio inexistente a 31/12/ano de rendimentos da declaração.
    Na vossa pág das finanças vão a Património Predial / Cadernetas e têm lá a informação que necessitam para preencher tudo.
    Espero ter ajudado

    • Carlos Romão Responder

      sim no meu caso resolveu, como houve a extinção de algumas freguesias mudaram os códigos das mesmas por isso dá esse erro!

      • martino Responder

        ja tentei usando todas as dicas: controlei o codigo das freguesias, fui ver no portal e não tenho nenhum recibo a meu nome (!)….
        já não sei que fazer, acho qeu vou ter que submeter sem a renda incluida no anexo H e perder assim 550 euros!

  7. Andre Alves Responder

    Esse link está desatualizado!!

    Esse link mostra freguesias extintas há anos!

    Coração de Jesus agora é Santo antónio. Já tentei com um código e com o outro e dá me sempre o mesmo erro : 037k!

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