Atraso na Entrega do IRS – Multas e Prazos

Quais as Multas e Prazos do Atraso na Entrega do IRS

Caso não cumpra os prazos de entrega do IRS estará sujeito a multas. Assim sendo existem vários factores que podem influenciar a multa que irá pagar.

Atraso e entrega voluntária do IRS até 30 dias

Neste caso, terá que entregar uma declaração de substituição e pagar a coima mínima de 25€.

Mais de 30 dias de atraso na entrega de IRS

Caso seja uma entrega Voluntária terá que pagar 37,5€

Caso haja já por parte da AT uma inspecção pegará no mínimo 112.5€

Ter em atenção o Artigo 119 do RGIT.

1 – As omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de (euro) 375 a (euro) 22 500. (Redacção dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

2 – No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos a um quarto. (Red. dada pelo artigo 86º da Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro)

3 – Para os efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do artigo 116.º e no n.º 2 do artigo 117 .º 4 – As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre (euro) 25 e (euro) 500.

4 – As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre (euro) 35 e (euro) 750. (n.º aditado pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

 

Quais as repercussões do Atraso na Entrega do IRS

Caso se atrase a entregar o IRS perderá o direito a deduções à sua colecta. A isenção de IMI visto que é também sujeita ao cumprimento das obrigações fiscais é sujeito à entrega a horas da sua declaração.

Consulte os Prazos de Entrega do IRS

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