Novas regras da Uber

Conheças as novas regras da Uber.

O projecto de diploma que visa legalizar as plataformas eletrónicas que fornecem serviço de transporte, tais como a Uber e Cabify, preparado pelo Ministério do Ambiente, já foi entregue (a 26 de setembro) aos parceiros para um período de discussão de dez dias. A lei que ditará as novas regras da Uber e Cabify deverá ser aprovada, no máximo, até ao final do corrente ano civil. Assim, Portugal deverá ser um dos primeiros países a legalizar as plataformas de transportes. Conheças as novas regras da Uber e Cabify (se aprovadas).

  • Novas regras da Uber (plataformas de transporte)

–  Os carros ligados às plataformas eletrónicas passam a ser identificados com um dístico com a inscrição “TVDE”, ou seja, “Transporte em Veiculo Descaracterizado”, de forma a distingui-los, facilitando a fiscalização;

– Os motoristas passam a ser obrigados a terem uma formação de 30 horas, ministrada por escolas de condução, um título que lhes permita conduzirem passageiros, assim como uma avaliação do registo criminal (algo já exigido, por exemplo, pela Uber);

– As plataformas eletrónicas necessitam de ter sede ou representante em Portugal e comunicar a atividade ao regulador dos transportes (documento a renovar de cinco em cinco anos);

– Os carros da Uber não podem ter mais de sete anos e são obrigados a uma inspeção anual e um seguro idêntico ao dos táxis;

– Os carros “TVDE” não vão ter acesso a vantagens fiscais (serão considerados empresas fornecedoras de serviços de tecnologia e não de transportes), tais como isenção do imposto único de circulação e deduções de IVA, e têm de passar obrigatoriamente fatura eletrónica (os táxis podem passar fatura em papel);

– Os carros da Uber e Cabify estarão impedidos de utilizar a faixa do “bus”, assim como as praças fixas usadas pelos táxis e o transporte nos mesmos só poderá ser requisitado por reserva prévia, através da plataforma de mobilidade, ou seja, não podem legalmente transportar clientes que acenem na rua (exclusividade dos taxistas).

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