OE 0217 – 10 das principais medidas

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) foi entregue na Assembleia da República e 15 de outubro, tendo também já chegado às mãos de Bruxelas. Naquele que é apontado por alguns analistas como o Orçamento de Estado dos impostos indiretos e do alívio gradual da tributação sobre rendimentos, confira 10 das principais medidas do OE 2017 que vão mexer com a sua carteira e vida.
  • OE 0217 – 10 das principais medidas

  1. Aumento adicional de 10€, em agosto, das pensões até 628€;
  2. Declaração automática de IRS, a partir do próximo ano. O contribuinte tem apenas de confirmar a informação constante na declaração (ainda não se sabe se abrange todos os contribuintes);
  3. Extinção faseada da sobretaxa de IRS (termina em dezembro);
  4. Manuais escolares gratuitos para aos alunos do 1.º ciclo do ensino público;
  5. Imóveis avaliados em mais de 600 mil euros pelas Finanças pagam novo imposto de 0,3%. Também conhecido como o ‘Imposto Mortágua’;
  6. Aumenta o imposto sobre os carros: 0,3% no imposto sobre veículos (pago somente na altura da compra de um carro novo); 0,8% para os carros a gasolina e progressivo, entre os 0,6% e os 0,8%, para os veículos a gasóleo, no IUC;
  7. Refrigerantes (bebidas com açucar) aumentam até 16,5 cêntimos por litro; enquanto as cervejas, bebidas espirituosas e vinhos licorosos ficam 3% mais caras no próximo ano;
  8. Aumento de 25 cêntimos por dia no subsídio de alimentação dos funcionários do Estado (com paralelo no setor privado);
  9. Aumento do abono de família: reposição ao quarto escalão de rendimentos – acima dos oito mil euros ano – para as crianças até aos 36 meses de idade; e alargamento da atribuição do montante mais favorável de abono de família dos 12 para os 36 meses;
  10. Aumento da carga fiscal sobre as receitas do arrendamento temporário (em 2017, 35% das rendas recebidas são tributáveis – 15% até ao OE 2017).

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