Isenção do Pagamento Especial por Conta

Existem algumas situações em que as empresas estão dispensadas deste pagamento, que é basicamente um adiantamento de IRC ao estado.

Quem tem a Isenção do Pagamento Especial por Conta?

Sujeitos Passivos em Regime Simplificado

Os sujeitos passivos em regime simplificado estão dispensados do pagamento do PEC.

Processos de Insolvência e Recuperação

Empresas que estejam abrangidos pelo Código de insolvência e Recuperação de empresas. Esta isenção conta a partir da data de entrada do processo, e conta até à data do final do processo.

Fim de Atividade

Segundo o artigo nº 33 do Código do IVA, quem declara fim de atividade e deixa de prestar serviços ou efetuar vendas e tenha entregue a declaração de atividade.

Sujeitas a Isenção de IRC

Os sujeitos totalmente isentos de IRS, ficam isentos do pagamento especial por conta.

 

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