Dedução de Prejuízos Fiscais – IRC

O artigo 52º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) estabelece as regras para a dedução ao lucro tributável das empresas dos prejuízos fiscais obtidos em anos anteriores. A Lei 2/2014, de 16 de Janeiro, que reformou a tributação das sociedades no início de 2014, estabeleceu que as empresas tendo prejuízo fiscal […]

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Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a taxas liberatórias

As entidades que, em 2014, pagaram ou colocaram à disposição de pessoas singulares (particulares) residentes em território português rendimentos de capitais, tais como lucros, dividendos, juros, etc. sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25 devem entregar a Modelo 39 até ao final deste mês de Janeiro. Os rendimentos sujeitos a esta […]

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OE 2013 – Regime simplificado de IRS

O orçamento de Estado para 2013 prevê um regime excepcional para os sujeitos passivos de IRS que se encontrem no regime simplificado. Estes sujeitos passivos poderão optar regime de contabilidade de contabilidade organizada, sem terem atingido os respectivos limites e sem terem cumprido os 3 anos de permanência. Podem consultar um documento emitido pela OTOC […]

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IRS 2013 e Outros Impostos – Conferência de Imprensa do M. Finanças (em Act)

Acabaram de ser anunciadas as novas medidas de austeridade pelo Ministro das Finanças, que vão substituir o aumento anunciado em Setembro de 7% na taxa de segurança social a ser paga pelos trabalhadores. Face à necessidade de colmatar esta medida o Ministro anunciou a suspenção de projectos de investimento públicos e  revisão das prestações atribuídas […]

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SI Qualificação PME

Foi publicada uma nova Portaria com a 4ª alteração ao Regulamento de Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME. As principais alterações são:  – são aumentadas as taxas de incentivo à participação em feiras e certames realizados no estrangeiro, dado que é uma forma privilegiada para o conhecimento da concorrência global e da antecipação de […]

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Novas Tabelas de Retenção na Fonte (IRS 2012)

Já estão disponíveis as Tabelas de Retenção na Fonte a aplicar aos salários e pensões durante o ano de 2012. Estas foram disponibilizadas através da Circular 1/2012. Apesar das Tabelas ainda não terem sido publicadas em Diário da República, o Ministro das Finanças emitiu um Despacho a autorizar a sua disponibilização de modo a que operadores financeiros […]

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Rendas 2012 – Coeficientes de Actualização

O coeficiente a aplicar à maioria dos aumentos das rendas em 2012 é de 1,0319, com excepção das rendas em que o ano da última fixação de renda foi anterior a 1967 cujo coeficiente é de 1,0479. A Portaria que fixou estes coeficientes, fixou ainda os coeficientes de correcção extraordinária das rendas dos prédios arrendados para habitação […]

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Taxa liberatórias sobre Juros a Aplicar em 2012

Os Juros de depósitos a prazo e depósitos à ordem até meados de 2010 estavam sujeitos a uma tributação de 20% à taxa liberatória, ou seja, o Banco retinha-nos 20% sobre os juros que nos pagava para entregar ao Estado e nós não pagavamos mais impostos. Em 2010, com o aumento de 1,5% sobre a […]

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Juros de Mora aplicáveis às dividas do Estado em 2012

A taxa de juros de mora aplicável às dividas ao Estado passou a ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de 7,007%. Esta taxa foi fixada através do Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro publicado em Diário da República – 2ª série. Pode consultá-lo em Aviso 24866-A/2011, de 28 de Dezembro. A taxa […]

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Subsídio de Alimentação para 2012

O subsídio de alimentação isento de impostos baixou no ano de 2012 de 6,41 € para 5,12 €. Esta alteração deve-se ao facto do Orçamento de Estado para 2012 estabelecer que é considerado como rendimento dos trabalhadores e sujeito a IRS, a parte que excede o subsídio de alimentação estabelecido pelo Governo (4,27 €) acrescido de […]

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