Portal das Finanças – Como Emitir um Ato Isolado?

A figura ato isolado, é, como o nome indica, a prestação de um serviço ou venda de bem uma única vez ao ano. Quer isto dizer que apenas poderá passar um ato isolado por ano, não podendo usar esta forma de pagamento várias vezes ao ano. Esta forma de justificar rendimento perante as finanças, não […]

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Redução da TSU para Empresas (Oficial)

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, que contempla uma das medidas principais acordadas para a subida do salário mínimo (RMMG) em 2017. Qual o valor da descida da TSU? Artigo 2º Âmbito da medida 1 — A taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições devidas em função dos trabalhadores […]

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Pagamento Subsídio de Férias e Natal em 2017 (Privados)

As regras de pagamento de subsídio de férias e de natal em 2017 vão mudar no ano em que acaba a sobretaxa em sede de IRS. Subsídio de Natal em 2017 Metade do subsídio de natal em 2017 será pago entre o salário de novembro e nunca depois de 15 de dezembro. A outra metade […]

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Orçamento do Estado para 2017 publicado em Diário da República

O Orçamento do Estado para 2017 foi publicado em Diário da República. A Lei 42/2016, publica o texto integral do orçamento a vigorar em 2017. De lembrar que esta proposta foi entregue pelo governo a 14 de outubro de 2016 e foi aprovada pelo PR a 21 de dezembro de 2016.         […]

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OE 0217 – 10 das principais medidas

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) foi entregue na Assembleia da República e 15 de outubro, tendo também já chegado às mãos de Bruxelas. Naquele que é apontado por alguns analistas como o Orçamento de Estado dos impostos indiretos e do alívio gradual da tributação sobre rendimentos, confira 10 das principais medidas […]

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IRS sobre rendas do Alojamento Local – 2017

O alojamento local, em que o seu expoente máximo é o airbnb. Passará a ver a parte dos rendimentos sujeitos a imposto aumentar neste Orçamento do Estado para 2017. IRS sobre o Alojamento Local em 2016 Em 2016 apenas 15% do montante de rendas pagas, estava sujeito a imposto. Sendo que se obtivesse 5000 euros de […]

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PERES – Plano para a regularização de dívidas ao Estado

Conheça o PERES, o novo plano para a regularização de dívidas ao Estado, aprovado pelo Governo. Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016,  “o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até […]

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Novas regras da Uber

Conheças as novas regras da Uber. O projecto de diploma que visa legalizar as plataformas eletrónicas que fornecem serviço de transporte, tais como a Uber e Cabify, preparado pelo Ministério do Ambiente, já foi entregue (a 26 de setembro) aos parceiros para um período de discussão de dez dias. A lei que ditará as novas regras da Uber […]

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Caixa Postal Eletrónica – Como aderir

Que contribuintes estão obrigados a  aderir à Caixa Postal Eletrónica. Sabe se é obrigado a aderir à Caixa Postal Eletrónica? Aderir à Caixa Postal Eletrónica passo a passo. Os sujeitos passivos de IRS, enquadrados no regime normal mensal ou trimestral de IVA estão obrigados, nos termos da lei aplicável, à ativação da Caixa Postal Eletrónica […]

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