O artigo 52º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) estabelece as regras para a dedução ao lucro tributável das empresas dos prejuízos fiscais obtidos em anos anteriores. A Lei 2/2014, de 16 de Janeiro, que reformou a tributação das sociedades no início de 2014, estabeleceu que as empresas tendo prejuízo fiscal […]
O que é o Alívio Quantitativo? (Quantitative Easing) O alivio quantitativo (AQ) é uma política monetária não convencional, que pode ser usada por um banco central para estimular a economia. Estas medidas são usadas geralmente quando as políticas consideradas normais deixam de surtir efeito. Esta medida é implementada comprando obrigações e outros activos parecidos aos […]
Alerta do Banco de Portugal O Banco de Portugal emitiu um alerta sobre o recebimento de queixas sobre esquemas piramidais. Este esquemas são também conhecidos como esquemas Ponzi, batizados por terem sido tornados populares por um dos maiores burlões dos EUA, Charles Ponzi, pode ler mais informação no nosso artigo de 2008 em que explicamos […]
As entidades que, em 2014, pagaram ou colocaram à disposição de pessoas singulares (particulares) residentes em território português rendimentos de capitais, tais como lucros, dividendos, juros, etc. sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25 devem entregar a Modelo 39 até ao final deste mês de Janeiro. Os rendimentos sujeitos a esta […]
Foi definido pela Portaria n.º 279/2014 a taxa de juro para suprimentos e empréstimos feitos á sociedade pelos sócios. Assim sendo: 1 — Para os efeitos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º -A do Código do IRC, a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade […]
Hoje em dia dever a qualquer sector do estado torna-se rapidamente uma dor de cabeça, assim sendo caso esteja nessa situação ou ache que vai estar nessa situação deverá saber em que condições pode efectuar os pagamentos e se os pode efectuar com recurso a prestações mensais. Processo Executivo: O processo de execução fiscal tem […]
O pagamento de dívidas à segurança social apenas poderá ser efectuado nos seguintes casos: Processo Especial de Revitalização Processo judicial que se inicia pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita e assinada, através do qual devedor convida credores que não assinaram a declaração a […]