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Nova Data Envio SAF-T – Dia 15

O Decreto-Lei nº 28/2019 vem modificar algumas obrigações relativas a faturas, arquivo de documentos e programas de faturação e de contabilidade. O Decreto-Lei n.o 28/2019, de 15 de fevereiro, vem proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das faturas, obrigação de conservação de livros, registos e documentos de suporte, bem como dos programas […]

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Rendas – Retenção na Fonte

Quando o inquilino paga uma renda ao senhorio, esta pode estar sujeita a uma retenção na fonte de IRS ou IRC. Devendo assim o inquilino fazer referência a esse facto na fatura. No entanto, caso haja retenção esse valor é devido pelo inquilino ao estado. Para confirmar se há necessidade dessa obrigação, isso depende apenas […]

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Coeficiente de desvalorização da moeda 2018

Como é hábito todos os anos, publicamos o coeficiente de desvalorização de moeda, que é usado na maior parte dos casos para cálculo de mais-valias de bens alienados em 2018. Aplica-se também sobre direitos alienados em 2018. Na Portaria 317/2018 o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publica a tabela de coeficientes de desvalorização […]

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