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Dedução no IRS com despesas de alimentação escolar

Foi publicada uma portaria com as diretrizes que definem como se poderá fazer a dedução à coleta das despesas com alimentação escolar. Esta dedução será independente do regime de IVA aplicado às despesas. Esta declaração é feita através do anexo H. Despesas de Alimentação em Refeitório Escolar 1 – Os sujeitos passivos de IRS que […]

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Obrigações Declarativas 2017 – Agenda Fiscal

A Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou a agenda fiscal relativa ao ano de 2017. Esta está dividida por meses e conta com todas as obrigações declarativas desde as empresas aos notários passando pelos contribuintes singulares.  O que significam as siglas na Agenda Fiscal? CD – CIDADÃOS Área de acesso para cumprir as suas obrigações fiscais […]

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Coeficiente de Desvalorização da Moeda para bens alienados em 2016

O coeficiente de desvalorização da moeda, serve para calcular mais-valias sobre imóveis, entre outros. Foi já publicada a portaria 316/2016, em que face ao índice de preços do consumidor não dá nenhuma margem para aumentos deste coeficiente.  Coeficiente de Desvalorização da Moeda para bens alienados em 2016  – Valores Ano Coeficiente Ano Coeficiente Até 1903 4631,11 […]

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e-Fatura como alterar Faturas na plataforma

Se já sabe como funciona o portal e-Fatura, sabe que poderá alterar faturas, caso estas tenham sido mal classificadas pelo fornecedor do serviço. Caso uma despesa tenha sido classificada como outros em vez de revisão ao carro, ou educação, pode estar a perder um benefício. Como alterar as faturas Deverá aceder ao portal e-fatura, com […]

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Isenção do Pagamento Especial por Conta

Existem algumas situações em que as empresas estão dispensadas deste pagamento, que é basicamente um adiantamento de IRC ao estado. Quem tem a Isenção do Pagamento Especial por Conta? Sujeitos Passivos em Regime Simplificado Os sujeitos passivos em regime simplificado estão dispensados do pagamento do PEC. Processos de Insolvência e Recuperação Empresas que estejam abrangidos […]

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Entrega Conjunta de IRS – Regime Transitório IRS 2015

No início de 2017 foi criado um regime transitório para a entrega conjunta o IRS de 2016 ( para rendimentos de 2015). Aplicabilidade do Regime Transitório para a entrega conjunta IRS 2015 Este regime aplica-se a todos os casais casados ou em união de facto, que foram afetados pela obrigação da entrega de IRS em separado. […]

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Atividades Isentas de IVA – Artigo 9º do CIVA

A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços […]

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