Categoria: Legislação
-
Tabelas de Retenção na Fonte para 2019
As novas Tabelas de retenção na Fonte para 2019 foram já publicadas em Diário da República. A isenção este ano aplica-se para salários até 654 euros, no ano passado a mesma isenção existia para salários até 632 euros. Tabela de Retenção na Fonte – Não Casado
-
Valor do IAS em 2019
O IAS é um valor que rege mais na sua vida do que o que poderá pensar, mesmo assim já muitos portugueses sabem a influência em alguns aspetos da sua vida. Por exemplo, o IAS está na base do cálculo de inúmeras prestações sociais e de contribuições. Algumas das mais importantes são o subsídio social […]
-
Proposta do Orçamento do Estado para 2019
Para consultar a proposta do Orçamento do Estado para 2019 aqui. Este é um orçamento com muitas mudanças. Abaixo tem os links para os diversos dossiês. Proposta de Lei 156/XIII Aprova o Orçamento do Estado para 2019 [formato DOC] [formato PDF] Anexos Mapa I -RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF] Mapa II-DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, […]
-
Taxas de Derrama Municipal em 2018 (Aplicáveis a 2017)
O Ofício-Circulado n.º 20198/2018, vem publicar as Taxas de Derrama de 2018 a aplicar a rendimentos de 2017. Estas taxas são aplicáveis às empresas na generalidade, embora o ofício circulado esclareça o seguinte as seguintes exceções: Para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000,00Euros, a taxa de derrama a aplicar é a […]
-
Proposta do Governo com novas regras para o Arrendamento
Ontem, com grande pompa e circunstância, o líder do governo, apresentou uma série de medidas que quer ver discutidas num futuro próximo. A nosso ver estamos mais uma vez a fazer publicidade a uma coisa que ainda nem está em cima da mesa. Mas, nada novo a esperar da melhor forma de fazer política! As […]
-
Tabelas IUC 2018 – Proposta
Depois dos vários dados divulgados pelos jornais nacionais, ficamos com a informação que o IUC deverá ser aumentado em 1,4%, em linha com a inflação. Isto quer dizer fazendo a extrapolação das tabelas do ano passado ficamos com as seguintes tabelas. mostramos apenas os exemplos mais gerais, para outros tipos de veículos deverá consultar a […]
-
Faltas ao trabalho para assistência a filhos
Uma das principais dores de cabeça quando se tem filhos, é quantos dias se pode faltar ao trabalho por causa da assistência aos mesmos. Existem algumas particularidades que estão no código do trabalho relativamente à assistência aos mais pequenos. Nomeadamente prazos, número de dias, idades e condição da criança. Quantos dias posso faltar para assistência […]
-
Tabelas e Comparticipações da ADSE
A ADSE, tem convénios próprios, relativamente a cuidados de saúde e os seus participantes teem direito a um co-pagamento por parte desta entidade, aos prestadores privados. Basicamente a ADSE é um subsistema de saúde, muito como os seguros que hoje em dia servem muitos de nós. Tabelas de Comparticipações Máximas da ADSE O Despacho n.º 8738/2004 fixa […]
-
Entrega Conjunta de IRS – Regime Transitório IRS 2015
No início de 2017 foi criado um regime transitório para a entrega conjunta o IRS de 2016 ( para rendimentos de 2015). Aplicabilidade do Regime Transitório para a entrega conjunta IRS 2015 Este regime aplica-se a todos os casais casados ou em união de facto, que foram afetados pela obrigação da entrega de IRS em separado. […]
-
Atividades Isentas de IVA – Artigo 9º do CIVA
A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços […]