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Simulador – Actualização da Renda de Habitação – Limite Máximo a Cobrar (contratos anteriores a 1990)

Vivo numa casa arrendada e o meu contrato de arrendamento é anterior a 1990. Na semana passada, recebi uma carta do senhorio a propor uma actualização da renda. Como sei qual o limite máximo a cobrar pela renda? Se está nesta situação ou, simplesmente, quer ficar a par das novas medidas resultantes da Lei do […]

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Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes

O Decreto-Lei n.º14/2013, que “procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao NIF”, entra hoje em vigor Em virtude da entrada em vigor, no dia de hoje, do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício-circulado com o intuito de esclarecer o âmbito de aplicação de determinadas normas e procedimentos a adoptar […]

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IVA 2013 – Alterações ao CIVA e legislação complementar

Alterações ao Código IVA (CIVA) O Portal das Finanças publicou um ofício-circulado a 21 de fevereiro que visa clarificar as alterações mais significativas ao “Código do IVA (CIVA), bem como à lista I que lhe é anexa e legislação complementar”. Aceda aqui ao ofício das Finanças e conheça as principais alterações ao Código IVA (CIVA).  

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Portaria n.º 84/2013 – Aumento da taxa de imposto sobre o gasóleo de aquecimento

Gasóleo de aquecimento sobe 12,8% Foi hoje publicado em Diário da República a Portaria n.º 84/2013 que “atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento”. O imposto deste tipo de gasóleo, utilizado no aquecimento de habitações e empresas e tem como alternativa, por exemplo, o gás GPL […]

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Portaria n.º 83/2013 – Fixa o montante da taxa devida pela apreciação do pedido para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás

Foi hoje publicada a Portaria n.º 83/2013 que “fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural”. Aceda aqui à Portaria n.º 83/2013.  

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Alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade

Código de Processo Penal e Código da Execução das Penas Foram publicadas, em Diário da República, duas lei que promovem alterações ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, respetivamente a Lei n.º 20/2013 (clicar para abrir documento completo) e a Lei n.º 21/2013 (clicar para abrir o documento completo). […]

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Lei n.º 19/2013 – prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas

Alteração ao Código Penal Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 19/2013 “que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”. Este diploma está inserido na 29.ª alteração ao Código Penal. Aceda aqui à Lei n.º 19/2013 completa.

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Nova lei do álcool – mantém-se limite dos 16 anos para vinho e cerveja, aumenta-se para 18 anos nas bebidas brancas

Novo diploma prevê também redução para 0,2 gramas por litro de sangue o limite máximo de álcool permitido para recém-encartados e motoristas profissionais Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que proíbe os jovens com menos de 18 anos de comprar bebidas espirituosas e equiparadas, geralmente denominadas de bebidas brancas e que são as […]

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Novas regras para criar centros de inspeção automóvel

Novas regras para acesso ou permanência no negócio dos centros de inspeção automóvel Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 26/2013 que “procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a […]

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