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Decreto-Lei n.º 24/2013 – Fundo de Resolução

Instituições financeiras passam a contribuir para fundo de falências Foi hoje publicado em, Diário da República, o Decreto-Lei n.º 24/2013 que vem estabelecer o “método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”, ou seja, todas as instituições financeiras presentes […]

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Lei n.º 18/2013 – Regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial

Alterações ao regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2013 que “autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do […]

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Novo regime da utilização na internet de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras (ISV, IEC)

Novos procedimentos para moderar informação fiscal Já foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 21/2013 que “Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas […]

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Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

No que consiste o Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas? Foi hoje publicada, no Diário da República, a Portaria  n.º 68/2013 que “aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas”, visando o “apoio ao investimento e a criação de emprego e, em geral, o desenvolvimento regional, assentes na dinamização económica e […]

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Alterações no programa que promove a empregabilidade “Impulso Jovem”

Alterações entram em vigor hoje Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria n.º 65-A/2013 que estabelece a “primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única”. As medidas entram em vigor hoje. Destaque, no âmbito do apoio à […]

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Serviços Mínimos Bancários

Brochura sobre serviços mínimos bancários Temos publicado, recentemente, artigos em que divulgamos brochuras e guias do Banco de Portugal úteis para a relação que temos com instâncias bancárias. Nesse âmbito, hoje divulgamos a brochura sobre serviços mínimos bancários. Fique a saber, entre outros, quais são os serviços mínimos bancários, como aceder aos mesmos e quais os custos […]

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Portaria n.º 59/2013 – datas de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural

Datas de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n. 59/2013 “Fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3”. Aceda aqui à Portaria n.º 59/2013 e fique a conhecer a […]

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Lei n.º 16/2013 – Novo regime jurídico das farmácias de oficina

Novo regime jurídico das farmácias de oficina Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 16/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina”. A nova lei vai entrar em vigor a 1 de março. As principais alterações ocorrem na identificação […]

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Lei n.º 15/2013 – novo regime jurídico da atividade de mediação imobiliária

Atividade de mediação imobiliária Foi hoje publicada, em Diário de República, a Lei n.º 15/2013 que vem estabelecer “o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, […]

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Declaração Mensal de Remunerações – Quem, quando e como deve entregar?

Saiba tudo sobre a Declaração Mensal de Remunerações A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do portal das finanças, publicou um ofício circulando, com o assunto “DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES – ARTº 119º, Nº 1, ALlNEAS C) E D), DO CÓDIGO DO IRS – PORTARIA Nº 6/2013, DE 10 DE JANEIRO“, que pretende prestar todos os esclarecimentos […]

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