Atividades Isentas de IVA – Artigo 9º do CIVA

A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços […]

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Medida Contrato-Emprego Portaria n.º 34/2017

Com a publicação da medida Contrato-Emprego na portaria Portaria n.º 34/2017, abriu-se a porta para a criação de 15000 postos de trabalho divididos em 3 fases. As 3 fases deste concurso, contemplam 60 milhões de euros. Quando são lançados os concursos Contrato-Emprego? O primeiro começa já a 25 de janeiro de 2017, com 20 milhões de […]

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Portal das Finanças – Como Emitir um Ato Isolado?

A figura ato isolado, é, como o nome indica, a prestação de um serviço ou venda de bem uma única vez ao ano. Quer isto dizer que apenas poderá passar um ato isolado por ano, não podendo usar esta forma de pagamento várias vezes ao ano. Esta forma de justificar rendimento perante as finanças, não […]

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Redução da TSU para Empresas (Oficial)

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, que contempla uma das medidas principais acordadas para a subida do salário mínimo (RMMG) em 2017. Qual o valor da descida da TSU? Artigo 2º Âmbito da medida 1 — A taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições devidas em função dos trabalhadores […]

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Taxa de Juros de Mora aplicáveis às dívidas ao estado em 2017

Foram publicados os juros de mora a aplicar às dívidas ao estado em 2017. Esta taxa bem como todas as outras tem vindo a ter uma descida acentuada, pois os juros em geral estão em tendência de descida em toda a Zona Euro. Taxa de Juros de Mora a aplicar em 2017 (dívidas ao estado) […]

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Prazo de entrega do IRS 2016 (a entregar em 2017)

Este ano o prazo de entrega do IRS 2016, sobre algumas alterações, relativamente ao que era habitual nos anos anteriores. Este ano o governo acaba por misturar tudo e dar 2 meses a todos os contribuintes para fazerem a entrega. Resta saber se esta estratégia não levará os contribuintes a entregar nos últimos dias e […]

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Valor Médio de Construção por Metro Quadrado a Vigorar em 2017

Na Portaria n.º 345-B/2016, foi publicado o Valor Médio de Construção por Metro Quadrado a Vigorar em 2017. Para que serve o Valor médio de Construção por Metro Quadrado? Este valor é de especial importância no Cálculo do IMI. É utilizado na avaliação de prédios urbanos. Este ano, mais uma vez, este valor não sofre alterações […]

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Tabelas de retenção na fonte IRS 2017

O Negócios, está ja a noticiar as alterações nas tabelas de retenção na fonte no IRS 2017, e também as tabelas de de retenção sobre a sobretaxa. As tabelas quando forem publicadas, estarão no site das finanças. Os escalões serão atualizados à taxa de 0,8% e a sobretaxa à taxa de 1,305%. Esta notícia está em […]

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