A Lei n.º 23/2010, vem legislar os direitos de pessoas que independentemente do sexo, vivam nas mesmas condições dos sujeitos casados há mais de 2 anos. Direito do local de trabalho Os casais em união de facto, gozam dos mesmos direitos no que refere a férias , feriados, licenças e faltas. No caso das férias, caso […]
A Polícia de Segurança Pública revelou onde estarão os radares localizados durante o mês de março. Estes são radares móveis que serão colocados e a comunicação da PSP refere data e hora. Veja a lista a seguir: AÇORES 07-mar-17 08H00 Variante, Feteira, concelho de Horta – Ilha do Faial 15-mar-17 12H45 Cabo da Praia, concelho […]
O reembolso de IRS em 2017, sofrerá algumas mudanças nomeadamente com a introdução da declaração automática. O nome automático não quer dizer que não tenha que fazer nada, terá que aceder de qualquer forma ao portal das finanças. Reembolso de IRS em 2017 Uma dado que tem sido verdade nos anos passados é que quanto […]
A nova declaração Modelo 3 de IRS que entra em vigor em Janeiro de 2017, foi publicado o oficio circulado Nº 20194 de 23.02.2017. Este trás as principais alterações que constam neste novo modelo 3. Anexos sem modificações no novo modelo 3 de IRS Os novos impressos e instruções de preenchimento deverão ser utilizados a […]
Os trabalhadores independentes que queiram fazer a mudança do escalão a que pertencem, devem submeter a mesma até 28 de fevereiro, para que produza efeitos a partir de 1 de março. Escalões de Segurança Social – Trabalhadores Independentes TRABALHADORES INDEPENDENTES ESCALÕES 1º 1 x IAS 2º 1,5 x IAS 3º 2 x IAS 4º 2,5 […]
Foi publicada uma portaria com as diretrizes que definem como se poderá fazer a dedução à coleta das despesas com alimentação escolar. Esta dedução será independente do regime de IVA aplicado às despesas. Esta declaração é feita através do anexo H. Despesas de Alimentação em Refeitório Escolar 1 – Os sujeitos passivos de IRS que […]
Nas entregas de IRS em 2017 existem algumas mudanças relativas ao ano de 2016. A principal tem a ver com o período de entrega ser comum a todos os contribuintes. Qual o prazo de entrega do IRS em 2017? Este ano o prazo de entrega de IRS começa em 1 de Abril e acaba a […]
Na Segurança Social Directa, pode agora consultar a sua posição atual, de valores a receber, bem como de valores a pagar. Esta forma de consultar a sua posição visa simplificar a relação entre os contribuintes e a Segurança Social. Valores a Receber da Segurança Social Opções para consultar valores a receber da Segurança Social: Próximos […]
A Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou a agenda fiscal relativa ao ano de 2017. Esta está dividida por meses e conta com todas as obrigações declarativas desde as empresas aos notários passando pelos contribuintes singulares. O que significam as siglas na Agenda Fiscal? CD – CIDADÃOS Área de acesso para cumprir as suas obrigações fiscais […]
O coeficiente de desvalorização da moeda, serve para calcular mais-valias sobre imóveis, entre outros. Foi já publicada a portaria 316/2016, em que face ao índice de preços do consumidor não dá nenhuma margem para aumentos deste coeficiente. Coeficiente de Desvalorização da Moeda para bens alienados em 2016 – Valores Ano Coeficiente Ano Coeficiente Até 1903 4631,11 […]