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Os 5 critérios de despedimento por extinção ou inadaptidão

Foi aprovada em Conselho de Ministros, de 13 de fevereiro de 2014, a “proposta de Lei que estabelece os critérios de despedimento que tinham sido considerados inconstitucionais no Código do Trabalho aprovado em 2012”. Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Seguranças Social, afirmou a este respeito “o Governo aprovou os cinco critérios objetivos, […]

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