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Portaria n.º 359/2013 – modelos de avaliação do desempenho na Administração Pública

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 359/2013 que “Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro”. Aceda aqui à portaria completa.

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Lei n.º 64/2013 – Administração Pública obrigada a publicitar benefícios concedidos a particulares

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2013 que “regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro“. O presente […]

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Proposta de Lei 153/XII – Alterações ao horário normal de trabalho na função pública

Na página online da Assembleia da República já se encontra disponível a Proposta de Lei 153/XII que “estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e […]

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Horário de trabalho normal na função pública passa para 40 horas semanais (oficial)

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros o aumento do horário normal de trabalho na função pública de 35 para 40 horas semanais visando revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública. A primeira medida consiste na alteração do período normal de trabalho, de 35 para 40 horas semanais. Portugal encontra-se, no sector […]

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Oferta de Emprego Para O Brasil – 450 vagas – Indra (Multinacional Espanhola)

Encontram-se disponíveis 450 vagas a serem preenchidas por profissionais especializados nas áreas de serviços financeiros, transporte e tráfego, segurança e defesa, utilities e energia, telecomunicações, administração pública e saúde. De acordo com a notícia publicada no Dinheiro Vivo, “90% dos lugares disponíveis destinam-se a pessoas com formação superior ou equivalente e que possam integrar equipas […]

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Trabalhadores da Administração Pública – Actualização do Preço de Venda das Refeições: Portaria n.º 421/2012, 4 de Setembro

Trabalhadores da Administração Pública Vêem Preço de Venda das Refeições Actualizado Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 421/2012 (clique para abrir) que procede à actualização do preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública. Preço de Venda das Refeições: […]

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Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (Extinções/Fusões) – PREMAC

O Governo divulgou a lista de criações, extinções e fusões de Entidades Públicas que tem vindo a levar a cabo na administração central. Vão ser extintas 168 estruturas e criadas 26 novas. Está previsto que a 26 de Outubro sejam aprovadas em Conselho de Ministros as leis orgânicas dos Ministérios com a nova composição. Consulte […]

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5.000 estágios na administração pública para licenciados

O Governo aprovou hoje um programa de 5000 estágios na administração pública. Os lugares dirigem-se a jovens com menos de 35 anos com pelo menos o grau de licenciatura. A remuneração é de dois salários mínimos mais ajudas de custo, cerca de 900 euros, muito em linha com a remuneração do INOV-Jovem. Este Decreto-Lei, aprovado […]

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