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Regras do sorteio "Fatura da Sorte"

Foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma que procede à “criação do sorteio «Fatura da Sorte», um sorteio de faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).”. O sorteio «Fatura da Sorte» tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão […]

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Programa Revitalizar: Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, 3 de Fevereiro

A Presidência do Conselho de Ministros dá a conhecer, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012 de 3 de Fevereiro, a criação do Programa Revitalizar. Trata-se de “uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua actividade, de […]

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