Etiqueta: agricultores
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Resolução da Assembleia da República nº 82/2013 – alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República nº 82/2013 que “recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA”. Aceda aqui à Resolução da Assembleia da República nº 82/2013.
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Governo prorroga prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou declarem atividade
Despacho n.º 137/2013 – XIX do SEAF O Ministério das Finanças procedeu à prorrogação, até 31 de maio, do prazo de entrega das declarações referidas nos artigos 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras, em sede de IVA, aplicáveis aos agricultores através do Despacho n.º 137/2013 – XIX do SEAF. Assim, o prazo […]
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Agricultores com atividade comercial têm de declarar o início de atividade ou podem ficar sem subsídios
Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), alertou ontem, em declarações à Lusa, que os agricultores que não se registem nas Finanças podem ficar sem subsídios. O bastonário veio assim deixar o aviso aos agricultores para o risco de perderem subsídios comunitários se não declararem início de atividade nas Finanças, defendendo, ainda, que só deve […]