Etiqueta: Alteração Orçamento
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Novo PEC 2009
Foi hoje publicada a Lei 10/2009 que vem alterar em parte o Orçamento de Estado para 2009 e entre outros altera o valor mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 1.000 €. O valor mínimo até 2008 era de 1.250 €. Rste pagamento pode ser efectuado em 2 tranches iguais, sendo que a data limite para pagamento da […]