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Lei n.º 27/2014 – Novas regras da extinção do posto de trabalho (em vigor a 1 de junho)

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2014 que “procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro”, concretamente introduzindo novas regras da extinção do posto de trabalho. «Artigo 368.º […] 1 — . . . . . . . . . . . . . . […]

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Tudo sobre as novas regras para despedir por extinção de posto

O Diário Económico publicou um artigo que responde a todas as suas perguntas (de acordo com a proposta do Governo enviada aos parceiros sociais) sobre as novas regras para despedir por extinção de posto. Eis os principais pontos: O despedimento por extinção de posto de trabalho promovido pelo empregador tem de ser fundamentado com motivos de […]

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Lei n.º 69/2013 – valor da compensação por despedimento baixou novamente

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 69/2013 que procede à “quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho”. O vaor da compensação por despedimento foi reduzida para 18 dias ou mesmo para 12 dias. […]

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