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Função Pública – Aprovação da Nova Lei Laboral: Conselho de Ministros, 21 de Junho 2012

Foi aprovada em Conselho de Ministros (21 de Junho de 2012) (clique para abrir) a proposta de Lei que altera “vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas” e que “determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho.” Desta forma, esta […]

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Código de Trabalho – Trabalho por turnos: fim-de-semana a contar como dias de férias

É sabido que o período de férias dos trabalhadores contabiliza apenas os dias úteis (artigo 238.º do Código de Trabalho). Contudo, em virtude do facto (particular) dos dias de descanso coincidirem com dias úteis é possível que o Código de Trabalho passe a contemplar a seguinte medida: férias podem contar com fins-de-semana. Assim, caso trabalhe […]

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Alterações na Legislação Laboral: Código de Trabalho 2012

A proposta de alteração à legislação laboral (contemplada no alinhamento do acordo tripartido de Concertação Social – Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego) será já discutida a 1 de Fevereiro entre Governo e parceiros sociais. Neste sentido, o Maisvalias dá-lhe a conhecer as alterações previstas nesta proposta: “Horas extra pagam metade Férias perdem os três […]

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Código do Trabalho 2009

O Código do trabalho pubicado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdf) sofreu hoje a sua 1ª alteração através da Lei 105/2009 que pode consultar em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17800/0624706254.pdf. As alterações foram efectuadas no âmbito de: 1. Participação de menores em actividade culturais, artísticas e publicitárias 2. Estatuto Trabalhador-estudante 3. Formação Profissional 4. Período de Laboração […]

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