Etiqueta: Anexação e fusão de conservatórias de registo

Anexação e fusão de conservatórias de registo Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 109/2013 que “procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado”. Deixamos aqui um excerto do artigo n.º 1, da Portaria n.º 109/2013, referente ao objeto da mesma. […]