Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e alteração à idade da reforma

Foram publicadas em Diário da República duas legislações relativas às alterações à idade da reforma e ao fator de sustentabilidade para os próximos dois anos. A saber: Decreto-Lei n.º 167-C/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social”; Portaria n.º 378-G/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Define o fator de […]

Ler mais

Portaria n.º 429/2012 – Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013

Portaria n.º 429/2012 – Fator de Sustentabilidade das pensões 2013 Já foi tornada oficial e publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 429/2012 que estabelece “o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de aposentação iniciadas em 2013 e às pensões de invalidez do regime geral de segurança […]

Ler mais