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Proposta de Lei 153/XII – Alterações ao horário normal de trabalho na função pública

Na página online da Assembleia da República já se encontra disponível a Proposta de Lei 153/XII que “estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e […]

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Horário de trabalho normal na função pública passa para 40 horas semanais (oficial)

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros o aumento do horário normal de trabalho na função pública de 35 para 40 horas semanais visando revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública. A primeira medida consiste na alteração do período normal de trabalho, de 35 para 40 horas semanais. Portugal encontra-se, no sector […]

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