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IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Direito à Isenção: Dívidas Tributárias e Separação de Bens – Of. Circulado n.º 40.105

Através do Of. Circulado n.º 40.105 de 16 de Fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem reconhecer o “direito a isenção de IMI quando existam dividas tributárias de um dos cônjuges e vigore, entre estes, o regime de separação de bens (artigos 13.°, n° 1, e 46° do EBF)”. Neste sentido, tal circular esclarece […]

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IRS 2012: compensação de retenção na fonte em Março

De acordo com a circular divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – Circular n° 2/2012, de 20 de Fevereiro: “Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou colocação à disposição vem […]

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Alterações – Declaração Modelo 3 de IRS – Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Janeiro de 2012

Como já lhe demos a conhecer, a Portaria n.º 311-A/2011 de 27 de Dezembro, “aprovou os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 e anexos” (bem como as respectivas instruções de preenchimento) de forma a dar cumprimento à “obrigação declarativa prevista no nº 1 do artº 57º do Código do IRS a partir de […]

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Já conhece a ATA? Autoridade Tributária e Aduaneira

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta, resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). Assim agora terá uma nova entidade […]

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