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Banco de Horas na Função Pública: Quantas horas de trabalho semanais? Quais as suas compensações?

Se é funcionário público fique a par das novas condições de trabalho que o Governo quer implementar e que dizem respeito à criação de um banco de horas individual e colectivo. Desta forma: Poderá ver o seu dia de trabalho aumentar em três horas, com um limite semanal de 50 horas, caso seja criado um […]

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Grávidas, Puérperas e Lactantes: Dispensadas do Banco de Horas, Horas Extraordinárias ou Trabalho à Noite

De acordo com o Código do Trabalho (artigo 58º, 59º e 60º) e tal como avançou o Jornal de Negócios (na passada 6ª feira), a lei laboral abre excepções aos regimes de flexibilidade relativos à adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando se está perante uma trabalhadora grávida, puérpera (que está nos 120 dias […]

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Compromisso para o Crescimento Competitividade e Emprego (Jan 2012) Acordo de Concertação Social

O Documento que saiu da reunião tripartida tem 52 páginas que vamos analisar brevemente. Entretanto aqui fica o link para o mesmo, para que os mais curiosos a possam consultar. Este vem mudar em alguns pontos o código do trabalho. Temos ainda grandes mudanças em termos de regras e conceitos.

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Alterações Laborais/Banco de Horas e Horas Extra – Medidas Troika

O novo Governo terá que proceder a reformas nos regimes de tempo de trabalho, preparar uma avaliação sobre a utilização dos aumentos de flexibilidade e preparar um plano de acção, inclusive sobre a adopção do “banco de horas” de trabalho por acordo mútuo acordo entre os empregadores e os trabalhadores. A proposta de lei será submetida ao Parlamento, […]

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